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Matérias da Ordem do Dia
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Item nº 1
1ª DISCUSSÃO -
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 127/2017 -
Leandro Palmarini -
Prevê ações de proteção aos animais, e dá outra providência. (CJ LOM 131; CJR; COPUMA; quorum: maioria de 3/5; incluído por força de Reqtº. Verbal - vide pauta SO de 04/06/2019; 2 AD)
Não Votou: 19 (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Adiado.
Para a S.O. de 28/04/2020.
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Item nº 2
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12893/2019 -
Gustavo Martinelli -
Denomina “Rua JOSUÉ DO PRADO” a Rua 6 do loteamento Residencial Terras de Jundiaí, no Jardim Tarumã. (CJR; quorum: maioria simples)
SIM: 16 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 2 (Márcio Cabeleireiro, Romildo Antonio)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
Em preferência.
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Item nº 3
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13085/2019 -
Prefeito Municipal -
Estende a denominação de "Rua dos Papiros" o trecho de acesso da Avenida Nicola Accieri ao loteamento Reserva da Mata. (CJR; quorum: maioria simples)
SIM: 16 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 2 (Márcio Cabeleireiro, Romildo Antonio)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
Em preferência.
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Item nº 4
2ª DISCUSSÃO -
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 155/2019 -
Faouaz Taha -
Prevê prioridade da Administração Pública a programas e projetos em execução, independentemente de mudanças de gestão. (CJ LOM 160; CJR; CIMU; CDCIS; quorum: maioria de 3/5)
SIM: 16 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 3 (Edicarlos Vetor Oeste, Márcio Cabeleireiro, Romildo Antonio)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 5
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12824/2019 -
Douglas Medeiros -
Prevê publicidade, no sítio eletrônico da Prefeitura, de informações sobre fiscalização de velocidade de veículos. (CJ 928; CJR; CIMU; quorum: maioria simples)
SIM: 16 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 2 (Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 6
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12943/2019 -
Paulo Sergio - Delegado -
Altera a Lei 1.324/1965, que dispõe sobre ruídos urbanos (“Lei do Silêncio”), para prever sanções específicas por perturbação do bem-estar e do sossego público por buzinas e apitos. (CJ 1.032; CJR; CIMU; quorum: maioria simples)
SIM: 1 votos (Paulo Sergio - Delegado)
NÃO: 17 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Rejeitado(a).
6.1 - Emenda nº 1 (Aditiva)
- Albino - Prevê não incidência de multa no caso de uso de buzina ou apito para fins de exercício de trabalho, ofício ou profissão.
Não Votou: 19 (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Prejudicada.
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Item nº 7
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12945/2019 -
Albino -
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos a “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN” (semana do dia 21 de março); e revoga a Lei 8.270/2014, correlata. (CJ 1.031; CJR; quorum: maioria simples)
Não Votou: 19 (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Adiado.
Para a S.O. de 11/02/2020.
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Item nº 8
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13081/2019 -
Prefeito Municipal -
Revoga a Lei 7.904/12, que exige etiqueta de identificação em alimentos caseiros e artesanais comercializados. (DF 65; CJ 1.181; CJR; quorum: maioria simples)
SIM: 14 votos (Dika Xique Xique, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano)
NÃO: 1 votos (Dr. Ligabó)
Ausências: 3 (Albino, Edicarlos Vetor Oeste, Márcio Cabeleireiro)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 9
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13101/2019 -
Prefeito Municipal -
Revoga a Lei 8.672/16, que prevê notificação de multas de trânsito com Aviso de Recebimento - AR ou por envio ao endereço eletrônico do infrator. (DF 70; CJ 1.202; parecer Contrário da CJR; quorum: maioria simples + 1/7 suplementar)
Não Votou: 19 (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Excluído da pauta.
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Item nº 10
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 13102/2019 -
Prefeito Municipal -
Revoga a Lei 5.202/98, que autoriza serviço de oxigenoterapia nas farmácias e drogarias. (CJ 1.197; CJR; quorum: maioria simples)
SIM: 2 votos (Douglas Medeiros, Rogério Ricardo)
NÃO: 9 votos (Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 7 (Dika Xique Xique, Albino, Cristiano Lopes, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Rejeitado(a).
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Item nº 11
TURNO ÚNICO -
Moção nº 298/2019 -
Douglas Medeiros -
APOIO ao Projeto de Lei Complementar 55/2019, que altera a Lei Complementar 160/2017 para permitir prorrogação da isenção de ICMS para templos religiosos por até 15 anos. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 11 votos (Dika Xique Xique, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Delano)
Ausências: 7 (Albino, Edicarlos Vetor Oeste, Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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