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Matérias da Ordem do Dia
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Item nº 1
TURNO ÚNICO -
Veto nº 11/2019 -
Prefeito Municipal -
VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.763, do Vereador CRISTIANO LOPES, que prevê diretrizes para o atendimento, na rede municipal de ensino, de alunos com Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); e institui campanha de conscientização correlata. (CJ 1.065; CJR; quorum de rejeição: maioria absoluta; vencimento: 30/08/2019)
NÃO: 16 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cristiano Lopes, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 3 (Cícero da Saúde, Douglas Medeiros, Pastor Roberto Conde)
RESULTADO: Rejeitado(a).
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Item nº 2
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12664/2018 -
Paulo Sergio - Delegado -
Repristina a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio; e, nela, acrescenta portadores de neoplasia maligna. (CJ 746; CJR; COSAP; quorum: maioria simples)
SIM: 11 votos (Dika Xique Xique, Albino, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Romildo Antonio)
Ausências: 7 (Arnaldo da Farmácia, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Delano, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
Em preferência.
2.1 - Emenda nº 1 (Aditiva)
- Faouaz Taha - Prevê atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia.
SIM: 11 votos (Dika Xique Xique, Albino, Cícero da Saúde, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Romildo Antonio)
Ausências: 7 (Arnaldo da Farmácia, Cristiano Lopes, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Delano, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
2.2 - Emenda nº 1 (Subemenda)
- Faouaz Taha - Inclui adequação da ementa do projeto de lei.
SIM: 10 votos (Dika Xique Xique, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Eng.° Marcelo Gastaldo, Paulo Sergio - Delegado, Romildo Antonio, Delano)
Ausências: 8 (Albino, Arnaldo da Farmácia, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 3
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12975/2019 -
Prefeito Municipal -
Autoriza à Prefeitura Municipal e à DAE S.A. Água e Esgoto outorgas recíprocas de áreas; e revoga a correlata Lei 7.082/08. (DF 41; CJ 1.078; CJR; CFO; quorum: maioria absoluta)
SIM: 19 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 4
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12695/2018 -
Cícero da Saúde -
Rogério Ricardo -
Altera a Lei 8.556/2015, que prevê publicidade da relação de medicamentos disponibilizados pela Rede Municipal de Saúde, para incluir a divulgação daqueles em falta nos estoques. (CJ 767; CJR; CDCIS; quorum: maioria simples)
SIM: 17 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 1 (Paulo Sergio - Delegado)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 5
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12786/2019 -
Dr. Ligabó -
Prevê afixação, nas repartições públicas municipais, de cartaz de incentivo à denúncia de práticas de corrupção. (CJ 843; CJR; CDCIS; quorum: maioria simples)
Não Votou: 19 (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Adiado.
Para a sessão de 08/10/19.
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Item nº 6
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12932/2019 -
Douglas Medeiros -
Revoga as Leis 1.583/1969, 1.735/1970, 1.752/1970, 1.800/1971, 1.819/1971 e 2.022/1973 (aprovadas na 6ª. Legislatura – 31/01/1969 a 30/01/1973). (CJ 1.022; CJR; quorum: maioria simples)
SIM: 10 votos (Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Eng.° Marcelo Gastaldo, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 8 (Dika Xique Xique, Cristiano Lopes, Edicarlos Vetor Oeste, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 7
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12959/2019 -
Prefeito Municipal -
Estende denominação de "Rua Módica" ao trecho de via pública que especifica. (CJR; quorum: maioria simples)
SIM: 10 votos (Albino, Arnaldo da Farmácia, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Eng.° Marcelo Gastaldo, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 8 (Dika Xique Xique, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Edicarlos Vetor Oeste, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Romildo Antonio)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 8
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12973/2019 -
Prefeito Municipal -
Estende a denominação de "Avenida João Gonçalves dos Reis" à via pública que especifica. (CJR; quorum: maioria simples)
SIM: 10 votos (Albino, Arnaldo da Farmácia, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Eng.° Marcelo Gastaldo, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 8 (Dika Xique Xique, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Edicarlos Vetor Oeste, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Romildo Antonio)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 9
TURNO ÚNICO -
Moção nº 232/2019 -
Albino -
APOIO ao Projeto de Lei 5.578/2013, do Deputado federal Fabio Reis, que regulamenta a atividade do serviço comunitário de rua com o uso de motocicleta. (quorum: maioria simples; incluída por força de Reqtº. Verbal - vide pauta SO de 13/08/2019; 2 AD)
SIM: 10 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Pastor Roberto Conde, Delano)
Ausências: 8 (Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 10
TURNO ÚNICO -
Moção nº 246/2019 -
Albino -
APOIO às tratativas do Senador Major Olímpio em favor do Programa Pró-Vida, de qualidade de vida e valorização dos profissionais de segurança pública. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 14 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Gustavo Martinelli, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 4 (Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 11
TURNO ÚNICO -
Moção nº 250/2019 -
Albino -
Douglas Medeiros -
Eng.° Marcelo Gastaldo -
Pastor Roberto Conde -
Rogério Ricardo -
Delano -
REPÚDIO ao Projeto de Lei 3.369/2015, de autoria do Deputado Federal Orlando Silva (PC do B - SP), que institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.
SIM: 11 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Eng.° Marcelo Gastaldo, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 7 (Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Edicarlos Vetor Oeste, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Romildo Antonio)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
Em urgência.
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Item nº 12
TURNO ÚNICO -
Moção nº 247/2019 -
Faouaz Taha -
APELO à Polícia Federal para reabertura do Posto de Emissão de Passaportes (PEP) de Jundiaí. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 15 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Delano)
Ausências: 3 (Leandro Palmarini, Paulo Sergio - Delegado, Romildo Antonio)
Na Presidência: 1 (Dr. Ligabó)
RESULTADO: Aprovado(a).
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