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Matérias da Ordem do Dia
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Item nº 1
TURNO ÚNICO -
Veto nº 9/2019 -
Prefeito Municipal -
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.518, do Vereador ANTONIO CARLOS ALBINO, que prevê que a Prefeitura celebre convênios com outros entes da Federação para repasse financeiro ao Serviço de Verificação de Óbito-SVO local. (CJ 1.061; CJR; quorum de rejeição: maioria absoluta; vencimento: 29/08/2019)
NÃO: 18 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 1 (Douglas Medeiros)
RESULTADO: Rejeitado(a).
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Item nº 2
TURNO ÚNICO -
Veto nº 10/2019 -
Prefeito Municipal -
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.843, do Vereador CRISTIANO LOPES, que altera a Lei 8.113/2013, que instituiu a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como Conselho Municipal e Fundo de Apoio correlatos e autorizou convênios, para prever requisitos para qualificação de Instituição Científica e Tecnológica (ICT). (CJ 1.064; CJR; quorum de rejeição: maioria absoluta; vencimento: 30/08/2019)
SIM: 16 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 3 (Douglas Medeiros, Faouaz Taha, Paulo Sergio - Delegado)
RESULTADO: Mantido.
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Item nº 3
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei Complementar nº 1048/2019 -
Prefeito Municipal -
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever a aprovação e regularização de edificações e benfeitorias vinculadas à atividade de turismo rural. (DF 30; CJ 1.063; CJR; CIMU; COPUMA; quorum: maioria absoluta)
SIM: 19 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 4
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12780/2019 -
Paulo Sergio - Delegado -
Institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "DIA DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO RACIAL" (21 de março). (CJ 836; CJR; quorum: maioria simples)
Não Votou: 19 (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Adiado.
Para a sessão de 19/11/19.
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Item nº 5
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12944/2019 -
Albino -
Inclui no Calendário Municipal de Eventos a “FESTA DE SANTA LUZIA”, da Comunidade Santa Luzia da Paróquia Santa Rita de Cássia, no Parque Centenário (dezembro). (CJ 1.030; CJR; quorum: maioria simples; incluído por força de Reqtº. Verbal - vide pauta SO de 10/07/2019; 2 AD)
SIM: 10 votos (Dika Xique Xique, Albino, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Delano)
Ausências: 8 (Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Edicarlos Vetor Oeste, Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Dr. Ligabó)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 6
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12964/2019 -
Albino -
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO HOMENS COM HONRA. (CJ 1.069; CJR; quorum: maioria simples)
SIM: 10 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Rafael Antonucci, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 8 (Cícero da Saúde, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
Em preferência.
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Item nº 7
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12745/2019 -
Albino -
Romildo Antonio -
Altera a Lei 8.351/2014, que instituiu Normas de Defesa e Bem-Estar Animal, para acrescentar e detalhar vedações às condições de manutenção de animais domésticos. (CJ 814; CJR; COPUMA; quorum: maioria simples; incluído por força de Reqtº. Verbal - vide pauta SO de 28/05/2019; 1 AD)
Não Votou: 19 (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Adiado.
Para a sessão de 15/10/19.
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Item nº 8
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12918/2019 -
Douglas Medeiros -
Revoga as Leis 1.185/1964, 1.220/1965, 1.352/1966, 1.497/1967 e 1.537/1968 (aprovadas na 5ª. Legislatura – 1º./01/1964 a 30/01/1969). (CJ 997; CJR; quorum: maioria simples)
SIM: 14 votos (Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 4 (Dika Xique Xique, Edicarlos Vetor Oeste, Eng.° Marcelo Gastaldo, Paulo Sergio - Delegado)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 9
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12928/2019 -
Delano -
Exige afixação de cartaz educativo sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) nos locais que especifica. (CJ 1.017; CJR; CDCIS; COSAP; quorum: maioria simples)
SIM: 14 votos (Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 4 (Dika Xique Xique, Edicarlos Vetor Oeste, Paulo Sergio - Delegado, Rogério Ricardo)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 10
TURNO ÚNICO -
Moção nº 232/2019 -
Albino -
APOIO ao Projeto de Lei 5.578/2013, do Deputado federal Fabio Reis, que regulamenta a atividade do serviço comunitário de rua com o uso de motocicleta. (quorum: maioria simples; incluída por força de Reqtº. Verbal - vide pauta SO de 10/07/2019; 1 AD)
Não Votou: 19 (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Adiado.
Para a sessão de 20/08/19.
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Item nº 11
TURNO ÚNICO -
Moção nº 240/2019 -
Albino -
APELO ao Tribunal de Justiça por implantação, em Jundiaí, de vara especial de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
Não Votou: 19 (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Adiado.
Para a sessão de 27/08/19.
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Item nº 12
TURNO ÚNICO -
Moção nº 241/2019 -
Leandro Palmarini -
REPÚDIO do atraso do Ministério da Saúde na distribuição da vacina antirrábica no Estado de São Paulo. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 15 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 3 (Cristiano Lopes, Edicarlos Vetor Oeste, Paulo Sergio - Delegado)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 13
TURNO ÚNICO -
Moção nº 242/2019 -
Rafael Antonucci -
APOIO ao Projeto de lei 3.984/19 do Senador Irajá Silvestre Filho, que altera a Lei 9.250/95 para prever na base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física dedução integral de despesas com instrução do contribuinte e dos dependentes. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 16 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 2 (Edicarlos Vetor Oeste, Paulo Sergio - Delegado)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 14
TURNO ÚNICO -
Moção nº 243/2019 -
Delano -
APOIO ao Projeto de lei 3.210/2019 da Deputada federal Edna Henrique, que veda em supermercados conferência de produtos após o pagamento pelo consumidor. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 15 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 3 (Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Paulo Sergio - Delegado)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 15
TURNO ÚNICO -
Moção nº 244/2019 -
Cristiano Lopes -
APELO ao Presidente da República para que disponibilize a Jundiaí a vacina antirrábica. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 16 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 2 (Edicarlos Vetor Oeste, Paulo Sergio - Delegado)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 16
TURNO ÚNICO -
Moção nº 245/2019 -
Dika Xique Xique -
Albino -
Arnaldo da Farmácia -
Cícero da Saúde -
Cristiano Lopes -
Douglas Medeiros -
Edicarlos Vetor Oeste -
Faouaz Taha -
Gustavo Martinelli -
Leandro Palmarini -
Eng.° Marcelo Gastaldo -
Márcio Cabeleireiro -
Paulo Sergio - Delegado -
Rafael Antonucci -
Pastor Roberto Conde -
Rogério Ricardo -
Romildo Antonio -
Delano -
Dr. Ligabó -
APELO ao governo estadual para implementação em Jundiaí de modelo descentralizado de distribuição de medicamentos de alto custo. (quorum: maioria simples; incluída por força do RI, art. 152 “caput”)
SIM: 16 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Cristiano Lopes, Douglas Medeiros, Gustavo Martinelli, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 2 (Edicarlos Vetor Oeste, Paulo Sergio - Delegado)
Na Presidência: 1 (Faouaz Taha)
RESULTADO: Aprovado(a).
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