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Matérias da Ordem do Dia
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Item nº 1
TURNO ÚNICO -
Veto nº 7/2018 -
Prefeito Municipal -
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.411, do Vereador ARNALDO FERREIRA DE MORAES, que regula a emissão de receitas médicas e odontológicas; e revoga as Leis 4.766/1996 e 8.194/2014, correlatas. (CJ 565; CJR; quorum de rejeição: maioria absoluta; vencimento: 20/05/2018)
SIM: 2 votos (Douglas Medeiros, Dr. Ligabó)
NÃO: 15 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Edicarlos Vetor Oeste, Gustavo Martinelli, José Carlos Grapeia, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano)
Ausências: 2 (Faouaz Taha, Pastor Roberto Conde)
RESULTADO: Rejeitado(a).
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Item nº 2
TURNO ÚNICO -
Veto nº 8/2018 -
Prefeito Municipal -
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.405, dos Vereadores CÍCERO CAMARGO DA SILVA e RAFAEL ANTONUCCI, que altera a Lei 8.779/2017, que criou o Programa de Incentivo a Hortas Comunitárias e Familiares, para prever a permissão de uso de parte de praça pública. (CJ 566; CJR; quorum de rejeição: maioria absoluta; vencimento: 20/05/2018)
SIM: 1 votos (Douglas Medeiros)
NÃO: 17 votos (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, José Carlos Grapeia, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 1 (Paulo Sergio - Delegado)
RESULTADO: Rejeitado(a).
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Item nº 3
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12449/2017 -
Cícero da Saúde -
Prevê diretrizes de acolhimento humanizado na rede municipal de saúde. (CJ 471; CJR; COSAP; quorum: maioria simples)
Não Votou: 19 (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, José Carlos Grapeia, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Adiado.
para SO de 08/05/2018.
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Item nº 4
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12455/2018 -
Arnaldo da Farmácia -
Altera a Lei 8.635/2016, que exige, em maternidades, ambulatórios e consultórios de ginecologia e pediatria, cartaz com as informações que especifica sobre doação de leite materno, para incluir a divulgação de informações sobre os benefícios do aleitamento materno. (CJ 485; CJR; COSAP; quorum: maioria simples)
SIM: 13 votos (Albino, Arnaldo da Farmácia, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, José Carlos Grapeia, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
Ausências: 5 (Dika Xique Xique, Cícero da Saúde, Gustavo Martinelli, Paulo Sergio - Delegado, Rogério Ricardo)
Na Presidência: 1 (Leandro Palmarini)
RESULTADO: Aprovado(a).
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Item nº 5
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12496/2018 -
Pastor Roberto Conde -
Douglas Medeiros -
Prevê contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação. (CJ 531; Parecer Contrário CJR; quorum: maioria simples + 1/7 suplementar)
Não Votou: 19 (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, José Carlos Grapeia, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Adiado.
para SO de 22/10/2018.
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Item nº 6
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12497/2018 -
Eng.° Marcelo Gastaldo -
Prevê notificação ao Corpo de Bombeiros da execução de serviços de dedetização. (CJ 533; CJR; quorum: maioria simples)
Não Votou: 19 (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, José Carlos Grapeia, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Adiado.
para SO de 08/05/2018
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Item nº 7
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12498/2018 -
Edicarlos Vetor Oeste -
Prevê multa em caso de assédio ou atentado à dignidade da mulher em área pública ou área privada com acesso público. (CJ 532; CJR; quorum: maioria simples)
Não Votou: 19 (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, José Carlos Grapeia, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Adiado.
para SO de 07/08/2018.
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Item nº 8
TURNO ÚNICO -
Projeto de Lei nº 12499/2018 -
Albino -
Exige, em cartório de registro de imóveis, tabelionatos de notas e imobiliárias, afixação de cartaz sobre certidão negativa de débitos municipais. (CJ 534; CJR; quorum: maioria simples)
Não Votou: 19 (Dika Xique Xique, Albino, Arnaldo da Farmácia, Cícero da Saúde, Douglas Medeiros, Edicarlos Vetor Oeste, Faouaz Taha, Gustavo Martinelli, José Carlos Grapeia, Leandro Palmarini, Eng.° Marcelo Gastaldo, Márcio Cabeleireiro, Paulo Sergio - Delegado, Rafael Antonucci, Pastor Roberto Conde, Rogério Ricardo, Romildo Antonio, Delano, Dr. Ligabó)
RESULTADO: Adiado.
para SO de 15/05/2018.
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