Sessão Plenária

3ª Sessão Ordinária

1ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura

21 de fevereiro de 2017 (terça-feira), às 18h00

Ata da Sessão

Vereadores Presentes [19]: Dika Xique Xique / PODE, Albino / PL, Arnaldo da Farmácia / DEM, Cícero da Saúde / PSD, Cristiano Lopes / PP, Douglas Medeiros / PL, Edicarlos Vetor Oeste / UNIÃO, Faouaz Taha / PSD, Gustavo Martinelli / DEM, Leandro Palmarini / PL, Eng.° Marcelo Gastaldo / REP, Márcio Cabeleireiro / PP, Paulo Sergio - Delegado / PSDB, Rafael Antonucci / PSDB, Pastor Roberto Conde / REP, Rogério Ricardo / PODE, Romildo Antonio / PSDB, Delano / PTB, Dr. Ligabó / CID

Expediente Diversos
01. Ofício Protocolo nº 116.099/16, da Subsecretaria de Relacionamento com Município do Estado de São Paulo, em resposta ao Requerimento à Presidência 1440/2016, de autoria do Vereador Rafael Turrini Purgato.
02. Ofício GS. nº 497/2017, da Secretaria de Estado da Educação, em resposta à Moção 397/2016, de autoria do Vereador José Carlos Ferreira Dias.
Expediente do Executivo

Expediente do Gabinete
01. Ofício GCRMC nº 104/2017 TC-00857/003/09, do Tribunal de Contas do Estado de SP encaminhando cópia do inteiro teor das decisões da Colenda Primeira Câmara e do E. Tribunal Pleno daquela Corte.
02. Ofício 06/2017, Unicid - Universidade Cidade de São Paulo, solicitando reserva do Plenário da Câmara Municipal de Jundiaí, dia 10/03/2017, das 19h00 às 21h00.
03. Ofício nº 125/2017 - 7ª PJ - IC 1736/2016, do Ministério Público do Estado de São Paulo, pedindo informação se Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara.
04. Ofício nº 368 - A/2017-amp, transmitindo cópia do Acórdão prolatado nos autos da Direta de Inconstitucionalidade nº 2159205-75.2016.8.26.0000.
05. Ofício nº 256 - A/2017-amp, transmitindo cópia do Acórdão prolatado nos autos da Direta de Inconstitucionalidade nº 2152914-59.2016.8.26.0000.
06. Ofício nº 366 - A/2017-amp, transmitindo cópia do Acórdão prolatado nos autos da Direta de Inconstitucionalidade nº 2152907-67.2016.8.26.0000.
07. Ofício nº 367 - A/2017-amp, transmitindo cópia do Acórdão prolatado nos autos da Direta de Inconstitucionalidade nº 2155266-87.2016.8.26.0000.
08. Ofício nº 369 - A/2017-amp, transmitindo cópia do Acórdão prolatado nos autos da Direta de Inconstitucionalidade nº 2171562-87.2016.8.26.0000.
09. Ofício nº 253 - A/2017-amp, transmitindo cópia do Acórdão prolatado nos autos da Direta de Inconstitucionalidade nº 2142372-79.2016.8.26.0000.
10. Ofício RGL 5166/2016 - Of. SGP nº 6023/2016, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando cópia de Requerimento nº 2307, de autoria do Deputado Estadual Coronel Telhada.
11. Ofício GP/CM nº 21/2017, da Câmara Municipal de Itu, encaminhando relação de Vereadores eleitos para a Legislatura 2017/2020, bem como nomes dos componentes da Mesa Diretora.
12. Comunicado nº CM210612/2016, do Ministério da Educação, informando liberações de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
13. Ofício nº 70/2017, da Câmara Municipal de Leme, encaminhando relação de Vereadores eleitos para a Legislatura 2017/2020, bem como nomes dos componentes da Mesa Diretora.
14. Processo TC - 020.687/2016-8 - representação do Tribunal de Contas de São Paulo decorrente da deliberação do Acórdão nº 2973/2016- TCU - Plenário.
15. Carta do Sr. Vanderley Rosa a respeito do PDL 1703/2016, que revoga o Decreto Legislativo 800/2001, que concedeu ao Deputado José Genoíno Neto o título de Cidadão Jundiaiense, rejeitado em Plenário na 1ª S.O.
Outros Comunicados
1. Of. 11/2017 encaminhando relatório do movimento de atendimento do PROCON no mês de Janeiro/2017.
Tribuna Livre
1 - Givanilson Pereira da Silva, sobre transportes
2 - Marcelo Italo dos Santos, sobre “ataque da Prefeitura aos trabalhadores ambulantes de Jundiaí”.
Item Identificação da Matéria
1
 Projeto de Lei nº 12177/2017 - Paulo Sergio Martins - Institui o Programa Jundiaí Contra o Crime.
2
 Projeto de Lei nº 12178/2017 - Roberto Conde Andrade - Institui o Programa ''EMPRESA AMIGA DA EDUCAÇÃO''.
3
 Projeto de Lei nº 12179/2017 - Paulo Sergio Martins - Prevê câmeras de monitoramento de segurança nas escolas públicas.
4
 Projeto de Lei nº 12180/2017 - Antonio Carlos Albino - Prevê identificação provisória dos logradouros públicos das áreas pendentes de regularização fundiária.
5
 Projeto de Lei nº 12181/2017 - Paulo Sergio Martins - Regula o transporte privado individual de passageiros.
6
 Projeto de Lei nº 12182/2017 - Roberto Conde Andrade - Prevê utilização de drones para fiscalização ambiental pela Guarda Municipal.
7
 Projeto de Lei nº 12183/2017 - Paulo Sergio Martins - Altera a Lei 8.527/2015, que permite manifestações culturais de rua nos locais e condições que especifica, para prever cadastramento dos artistas de rua.
8
 Moção nº 6/2017 - Leandro Palmarini - REPÚDIO ao Projeto de Lei 6.268/16, do Deputado Federal Valdir Colatto (PMDB-SC), que prevê a regulamentação de manejo, controle e exercício de caça de animais silvestres.
9
 Moção nº 7/2017 - Romildo Antonio da Silva - APOIO à Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, pela aprovação da proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para transformar em infração gravíssima o ato de estacionar veículo sobre ciclovias, ciclofaixas ou onde houver meio-fio rebaixado para facilitar o acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
10
 Moção nº 8/2017 - Márcio Pentecostes de Sousa - APOIO ao Projeto de Lei 6.837/2017, de autoria do Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi, “Baleia Rossi” (PMDB), que dispõe sobre a criação do Sistema Federal de Proteção Animal (SIFEPA) e da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (DEPA), para a prevenção e repressão de infrações criminais e administrativas contra animais.
Item Identificação da Matéria Resultado
1
 Indicação nº 291/2017 - Marcelo Roberto Gastaldo - Poda de árvores em toda extensão da Rua João Carbonari Júnior, na altura do nº 281 (Parque Residencial Anchieta). Despachada
2
 Indicação nº 292/2017 - Marcelo Roberto Gastaldo - Sinalização e pintura das guias da Rua João Carbonari Júnior (Parque Residencial Anchieta). Despachada
3
 Indicação nº 293/2017 - Marcelo Roberto Gastaldo - Manutenção da iluminação em toda extensão da Rua João Carbonari Júnior (Parque Residencial Anchieta). Despachada
4
 Indicação nº 294/2017 - Marcelo Roberto Gastaldo - Limpeza e corte de mato em toda a Vila Cidadania. Despachada
5
 Indicação nº 295/2017 - Marcelo Roberto Gastaldo - Tapamento de buraco na altura do nº 206, da Rua Baronesa do Japi (Bela Vista). Despachada
6
 Indicação nº 296/2017 - Marcelo Roberto Gastaldo - Instalação de galerias de águas pluviais e bocas de lobo na Rua Rafael Bravoso, na altura do nº 94 (Residencial dos Cravos). Despachada
7
 Indicação nº 297/2017 - Marcelo Roberto Gastaldo - Substituição da tampa de concreto na Av. André Costa, defronte ao Bloco 81 (Cecap). Despachada
8
 Indicação nº 298/2017 - Marcelo Roberto Gastaldo - Corte de mato em toda extensão da Av. André Costa (Cecap). Despachada
9
 Indicação nº 299/2017 - Marcelo Roberto Gastaldo - Troca da tampa do bueiro na Rua Guilherme Augusto Baad, na altura do nº 104 (Vila Esperança). Despachada
10
 Indicação nº 300/2017 - Marcelo Roberto Gastaldo - Limpeza dos bueiros situados na Av. Antônio Frederico Ozanan, na altura do nº 9.200 (Jardim Shangai). Despachada
11
 Indicação nº 301/2017 - Adriano Santana dos Santos - Desinsetização de bocas de lobo e bueiros nas proximidades do número 101 da Rua Aristarco Nogueira (Jardim Merci II) Despachada
12
 Indicação nº 302/2017 - Adriano Santana dos Santos - Implantação de "Circular - Câmara Municipal" Despachada
13
 Indicação nº 303/2017 - Adriano Santana dos Santos - Poda de árvore, corte de mato, limpeza e revitalização da quadra localizada na praça Armando Cobeiras Neto (Agapeama). Despachada
14
 Indicação nº 304/2017 - Adriano Santana dos Santos - Implantação de estacionamento 45º ou baia em frente a EMEB "Professora Mercedes Basile Bonito" (Jardim Santa Gertrudes) Despachada
15
 Indicação nº 305/2017 - Adriano Santana dos Santos - Poda de árvore para melhorar luminosidade da Rua Barbalha (Cidade Santos Dumont) Despachada
16
 Indicação nº 306/2017 - Adriano Santana dos Santos - Reparo asfáltico em frente ao número 455 da Rua Geraldo dos Santos (Jardim do Lago) Despachada
17
 Indicação nº 307/2017 - Adriano Santana dos Santos - Continuidade das obras para interligação da Av. Samuel Martins coma Av. 14 de Dezembro. Despachada
18
 Indicação nº 308/2017 - Adriano Santana dos Santos - Corte de mato e limpeza da EMEB "Professor Naman Tayar (Vila Aparecida) Despachada
19
 Indicação nº 309/2017 - Adriano Santana dos Santos - Corte de mato e limpeza da C.E.C.E. Jardim Angela (Vila Aparecida) Despachada
20
 Indicação nº 310/2017 - Roberto Conde Andrade - Instalação de semáforo de pedestres na Av. Osmundo dos Santos Pellegrini na altura da praça Nipo-brasileira (Gramadão). Despachada
21
 Indicação nº 311/2017 - Roberto Conde Andrade - Aplicação de cascalho na Travessa dos Cisnes (Castanho). Despachada
22
 Indicação nº 312/2017 - Roberto Conde Andrade - Corte de mato no canteiro central da Avenida dos Ferroviários em toda extensão. Despachada
23
 Indicação nº 313/2017 - Roberto Conde Andrade - Ronda da guarda Municipal na Ponte São João. Despachada
24
 Indicação nº 314/2017 - Roberto Conde Andrade - Intensificação de ronda da Guarda Municipal nos bairros Retiro e Jardim Guanabara. Despachada
25
 Indicação nº 315/2017 - Roberto Conde Andrade - Pintura de faixa e sinalização de solo na rua XV de Novembro no trecho entre o Viaduto Sperandio Pelliciari e a rua Ernesto Diederichsen (Vila Argos Nova). Despachada
26
 Indicação nº 316/2017 - Roberto Conde Andrade - Tapamento de buraco na Av. Prefeito Luiz Latorre na altura do nº 1522 (Vila das Hortências). Despachada
27
 Indicação nº 317/2017 - Roberto Conde Andrade - Tapamento de buraco na rua Luiz Biazoto na altura do nº 150 (Vila Nova Espéria). Despachada
28
 Indicação nº 318/2017 - Roberto Conde Andrade - Corte de mato na rua Maria Lúcia de Almeida ao lado do CECE Benedito de Lima (Vila Alvorada). Despachada
29
 Indicação nº 319/2017 - Roberto Conde Andrade - Corte de mato no terreno da UBS do Retiro. Despachada
30
 Indicação nº 320/2017 - Arnaldo Ferreira de Moraes - Roçada de calçada na Avenida João Antônio Meccatti, defronte ao nº 254, Jardim Planalto. Despachada
31
 Indicação nº 321/2017 - Arnaldo Ferreira de Moraes - Limpeza e corte de mato em área pública na Rua Cândido Borges Monteiro, defronte ao nº 65, Jardim Tamoio. Despachada
32
 Indicação nº 322/2017 - Arnaldo Ferreira de Moraes - Remoção de árvore na Rua Cândido Borges Monteiro, defronte ao nº 56, Jardim Tamoio. Despachada
33
 Indicação nº 323/2017 - Arnaldo Ferreira de Moraes - Corte mato de mato em terreno público na Rua Antenor Camargo,(em frente a loja de materiais de construção), Jardim Scala. Despachada
34
 Indicação nº 324/2017 - Arnaldo Ferreira de Moraes - Construção de playground e de academia ao ar livre em terreno público entre a Rua Antônio Henrique da Cunha e a Avenida Francisco Pedroni, Cidade Nova. Despachada
35
 Indicação nº 325/2017 - Arnaldo Ferreira de Moraes - Tapamento de buraco na Alameda Cesp, Fazenda Grande. Despachada
36
 Indicação nº 326/2017 - Arnaldo Ferreira de Moraes - Corte de mato, raspagem de calçada e limpeza em terreno público na Rua Pedro Canalle, defronte ao nº 65, Cidade Nova. Despachada
37
 Indicação nº 327/2017 - Arnaldo Ferreira de Moraes - Construção de playground e de academia ao ar livre em terreno público na Rua Pedro Canalle, defronte ao nº 65, Cidade Nova. Despachada
38
 Indicação nº 328/2017 - Arnaldo Ferreira de Moraes - Construção de academia ao ar livre em terreno público na Rua José do Patrocínio, s/nº, Vila Argos Velha. Despachada
39
 Indicação nº 329/2017 - Arnaldo Ferreira de Moraes - Construção de guarda-corpo na calçada da alça de ligação da Rua Vigário João José Rodrigues com a Avenida Odil Campos Sales, s/nº, Vila Argos Velha. Despachada
40
 Indicação nº 330/2017 - Márcio Pentecostes de Sousa - Estudos para construção de uma nova avenida no Jardim Tarumã, interligando a Avenida Capitão Francisco Copelli à Rua Mato Grosso. Despachada
41
 Indicação nº 331/2017 - Márcio Pentecostes de Sousa - Corte de mato e limpeza na Rua Ângelo Rivelli, ao lado do n.º 393 (Jardim da Fonte). Despachada
42
 Indicação nº 332/2017 - Márcio Pentecostes de Sousa - Manutenção da iluminação da escada de passagem de pedestres na Avenida Ângelo Rivelli, ao lado do n.º 393 (Jardim da Fonte). Despachada
43
 Indicação nº 333/2017 - Márcio Pentecostes de Sousa - Construção de creche no Jardim Fepasa. Despachada
44
 Indicação nº 334/2017 - Márcio Pentecostes de Sousa - Estudos para abertura de rua interligando a Rua Tenente José Palermo à Avenida dos Imigrantes (Jardim Tamoio). Despachada
45
 Indicação nº 335/2017 - Márcio Pentecostes de Sousa - Construção de playground e academia ao ar livre na Avenida Dr. Gilberto Luiz Pereira da Silva, ao lado da quadra de esportes (Cidade Nova). Despachada
46
 Indicação nº 336/2017 - Márcio Pentecostes de Sousa - Instalação de poste de iluminação na Rua Umari, altura do n° 366, com a Marginal do Rio (Jardim Tarumã). Despachada
47
 Indicação nº 337/2017 - Márcio Pentecostes de Sousa - Vistoria técnica na Rua Carlos Augusto de Castro, 234 (Jardim Tamoio). Despachada
48
 Indicação nº 338/2017 - Márcio Pentecostes de Sousa - Reforma do CECE Romão de Souza, e em todo entorno do Complexo Esportivo. Despachada
49
 Indicação nº 339/2017 - Márcio Pentecostes de Sousa - Prolongamento do horário de atendimento do P.A. da Ponte até às 22 horas. Despachada
50
 Indicação nº 340/2017 - Valdeci Vilar Matheus - Tapamento de buracos na Avenida Comendador Antônio Borin (Bairro Caxambu). Despachada
51
 Indicação nº 341/2017 - Valdeci Vilar Matheus - Tapamento de buracos na Avenida José Mezzalira (Bairro Ivoturucaia). Despachada
52
 Indicação nº 342/2017 - Valdeci Vilar Matheus - Tapamento de buraco junto à lombada, em frente ao número 250 da Rua Barão do Rio Branco (Vila Arens). Despachada
53
 Indicação nº 343/2017 - Valdeci Vilar Matheus - Tapamento de buraco na Avenida Gerônimo Bardi (Jardim Vera Cruz). Despachada
54
 Indicação nº 344/2017 - Valdeci Vilar Matheus - Tapamento de buraco no cruzamento da Rua Narciso Marquesin com a Avenida Humberto Cereser (Jardim Vera Cruz). Despachada
55
 Indicação nº 345/2017 - Valdeci Vilar Matheus - Tapamento de buraco na Rua Angela Mingotti Leonardi (Vila Moraes). Despachada
56
 Indicação nº 346/2017 - Valdeci Vilar Matheus - Tapamento de buracos na Rua Prof. Nelson Álvaro Figueiredo Brito (Torres de São José). Despachada
57
 Indicação nº 347/2017 - Valdeci Vilar Matheus - Tapamento de buracos na Rua Guido Pellicciari (Torres de São José). Despachada
58
 Indicação nº 348/2017 - Valdeci Vilar Matheus - Tapamento de buracos na altura dos números 698 e 708 da Rua Daniel Paulo Nasser (Torres de São José). Despachada
59
 Indicação nº 349/2017 - Valdeci Vilar Matheus - Tapamento de buraco na Rua Noêmia de Queiroz Telles Fonseca (Vila Mafalda). Despachada
60
 Indicação nº 350/2017 - Rafael Antonucci - Urgentes melhorias no CECE Romão de Souza (Bairro Colônia) Despachada
61
 Indicação nº 351/2017 - Rafael Antonucci - Pavimentação e drenagem da Rua das Chácaras (Caxambu) Despachada
62
 Indicação nº 352/2017 - Rafael Antonucci - Pavimentação e drenagem da Rua Ideal Padrão (Bairro Caxambu) Despachada
63
 Indicação nº 353/2017 - Rafael Antonucci - Corte do mato e limpeza na Praça Gal. Newton Estilac Leal (Vila Progresso) Despachada
64
 Indicação nº 354/2017 - Rafael Antonucci - Tapamento de buraco junto ao tampão da rede de esgoto, localizado defronte à Icon Diagnóstico Médico, na Rua Pitangueiras. Despachada
65
 Indicação nº 355/2017 - Antonio Carlos Albino - Limpeza e corte de mato em área pública na Rua José Carlos Tomé, no Jardim Fepasa. Despachada
66
 Indicação nº 356/2017 - Antonio Carlos Albino - Limpeza e corte de mato em área pública na Rua da Conquista, no Jardim Fepasa. Despachada
67
 Indicação nº 357/2017 - Antonio Carlos Albino - Realização de estudos para implantação das especialidades de oftalmologia e fisioterapia nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Despachada
68
 Indicação nº 358/2017 - Antonio Carlos Albino - Limpeza e corte de mato na Estrada Municipal do Varjão, próximo ao n. 3954, Jardim Novo Horizonte. Despachada
69
 Indicação nº 359/2017 - Antonio Carlos Albino - Tapamento de buracos na Estrada Municipal do Varjão, próximo ao n. 3954, Jardim Novo Horizonte. Despachada
70
 Indicação nº 360/2017 - Antonio Carlos Albino - Implantação de creche no Bairro Medeiros. Despachada
71
 Indicação nº 361/2017 - Antonio Carlos Albino - Mudança de sede da Guarda Municipal para edificação com condições adequadas. Despachada
72
 Indicação nº 362/2017 - Cícero Camargo da Silva - Tapamento de buraco na Rua Dr. Eloy Chaves, próximo ao nº 353 - Ponte São João. Despachada
73
 Indicação nº 363/2017 - Cícero Camargo da Silva - Tapamento de buraco na Rua Camilo Meloni, próximo ao nº 123 - Vila Graff. Despachada
74
 Indicação nº 364/2017 - Cícero Camargo da Silva - Corte de mato em toda a extensão da Av. Alberto João Luchesi (Bairro Caxambu). Despachada
75
 Indicação nº 365/2017 - Cícero Camargo da Silva - Corte de mato e limpeza de área localizada na Rua José Adrião Cassalho Júnior, ao lado do número 118, em Vila Ana. Despachada
76
 Indicação nº 366/2017 - Cícero Camargo da Silva - Estudo da possibilidade de remanejamento de televisão com sinal digital, que esteja em estoque ou em outro local sem uso, para o Caps II, situado na Rua Fausto Leônidas Bocchino, 14 (Jardim Paulista I). Despachada
77
 Indicação nº 367/2017 - Cícero Camargo da Silva - Remoção de veículo abandonado no final da Rua Dr. Carlos Augusto de Castro (Jardim Tamoio). Despachada
78
 Indicação nº 368/2017 - Cícero Camargo da Silva - Corte de mato e limpeza em todas as áreas verdes da Rua Dr. Carlos Augusto de Castro (Jardim Tamoio). Despachada
79
 Indicação nº 369/2017 - Cícero Camargo da Silva - Tapamento de buraco na Rua Moacir Lopes, 700 (Jardim Caçula). Despachada
80
 Indicação nº 370/2017 - Cícero Camargo da Silva - Estudo de possibilidade de remanejamento de profissionais habilitados para a área de educador físico, farmacêutico e terapeuta ocupacional para prestar assistência ao CAPS II, situado na Rua Fausto Leônidas Bocchino, 14 (Jardim Paulista I). Despachada
81
 Indicação nº 371/2017 - Cícero Camargo da Silva - Estudo de possibilidade de remanejamento de profissional médico para o CAPS II, situado na Rua Fausto Leônidas Bocchino, 14 (Jardim Paulista I). Despachada
82
 Indicação nº 372/2017 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Corte de mato no canteiro existente entre a Rua Mario Borin (altura do número 425) e a Avenida Nove de Julho. Despachada
83
 Indicação nº 373/2017 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Poda de cerca viva existente entre a Avenida Comendador Hermes Traldi e a Rual Luiz Gonzaga Martins Guimarães (Jardim Campos Elísios). Despachada
84
 Indicação nº 374/2017 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Sinalização de trânsito proibindo estacionamento na Avenida Dr. Adilson Rodrigues próximo aos seus cruzamentos (Jardim Santa Teresa). Despachada
85
 Indicação nº 375/2017 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Demarcação de vagas de estacionamento na Rua 23 de Maio, altura do número 615 (Via Vianello). Despachada
86
 Indicação nº 376/2017 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Agilidade na instalação dos equipamentos para academia ao ar livre na Vila Espéria. Despachada
87
 Indicação nº 377/2017 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Recapeamento de toda a extensão da Rua Messina (Jardim Messina). Despachada
88
 Indicação nº 378/2017 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Poda de árvores situadas na altura do número 119 da Rua Taurino Coimbra (Vila Nossa Senhora Aparecida). Despachada
89
 Indicação nº 379/2017 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Manutenção no leito carroçável da Rua Miguel Munhoz (Jardim Molinari). Despachada
90
 Indicação nº 380/2017 - Cristiano Vecchi Castro Lopes - Doação de banco de reservas e bebedouro à Escola Técnica Estadual Vasco Antônio Venchiarutti, para instalação junto ao campo de futebol que é cedido para uso da comunidade. Despachada
91
 Indicação nº 381/2017 - Edicarlos Vieira - Readequação/limitação do tráfego de veículos pesados no Bairro Almerinda Chaves. Despachada
92
 Indicação nº 382/2017 - Edicarlos Vieira - Manutenção da tarifa social aos domingos e implantação de melhorias no transporte público. Despachada
93
 Indicação nº 383/2017 - Edicarlos Vieira - Melhorias no Centro Esportivo do Bairro Fazenda Grande. Despachada
94
 Indicação nº 384/2017 - Edicarlos Vieira - Implantação de iluminação na rotatória próxima da UBS do Jd. Novo Horizonte. Despachada
95
 Indicação nº 385/2017 - Edicarlos Vieira - Dedetização em boca-de-lobo na Rua Bom Jesus de Pirapora. Despachada
96
 Indicação nº 386/2017 - Edicarlos Vieira - Corte de mato na calçada da Av. Pref. Luiz Latorre, no trecho entre o Bairro Fazenda Grande e o Distrito Industrial. Despachada
97
 Indicação nº 387/2017 - Edicarlos Vieira - Implantação de banheiro químico e energia elétrica na Feira Livre do Bairro Almerinda Chaves. Despachada
98
 Indicação nº 388/2017 - Edicarlos Vieira - Construção de parque no Vetor Oeste. Despachada
99
 Indicação nº 389/2017 - Edicarlos Vieira - Substituição de tampa de bueiro quebrada na Rua Gino Lenin Ferraz, altura do nº. 761 (Parque Residencial Jundiaí II). Despachada
100
 Indicação nº 390/2017 - Edicarlos Vieira - Poda de árvores em área pública na Rua Paulo Gonçalves de Sá, altura do nº 77 (Vila Ana). Despachada
101
 Indicação nº 391/2017 - Paulo Sergio Martins - Dedetização do bueiro na Rua Giovanni Cervi, ao lado do nº. 194 e do escadão que corta o Parque Cidade Jardim I. Despachada
102
 Indicação nº 392/2017 - Paulo Sergio Martins - Tapamento de buraco na Rua Dr. Hélio de Campos, altura do nº. 358 (Jardim Adélia). Despachada
103
 Indicação nº 393/2017 - Paulo Sergio Martins - Implantação de tachões ou outro dispositivo visando coibir os veículos que trafegam pela Rua Joaquim Nabuco, nas conversões irregulares que a maioria realiza para acessar a Rua Dr. Eloy Chaves (Bairro Ponte São João). Despachada
104
 Indicação nº 394/2017 - Paulo Sergio Martins - Providências quanto aos veículos estacionados de forma irregular na Rua da Padroeira (Centro) trecho entre a Rua do Rosário e Rua Rangel Pestana, no período das 17h as 18h. Despachada
105
 Indicação nº 395/2017 - Paulo Sergio Martins - Providências quanto aos veículos estacionados de forma irregular na Rua da Padroeira (Centro) trecho entre a Rua do Rosário e Rua Rangel Pestana, no período das 17h as 18h. Despachada
106
 Indicação nº 396/2017 - Paulo Sergio Martins - Providências quanto aos veículos estacionados de forma irregular na Rua Dr. Hélio de Campos (Jardim Adélia), pois a via é mão dupla de direção e também corredor de ônibus urbano. Despachada
107
 Indicação nº 397/2017 - Paulo Sergio Martins - Urgente revisão da Lei 8.683/2016, que institui o Plano Diretor de Jundiaí. Despachada
108
 Indicação nº 398/2017 - Paulo Sergio Martins - Rondas da Guarda Municipal nas ruas de Vila Hortolândia, em especial na Rua Guatapará e adjacências. Despachada
109
 Indicação nº 399/2017 - Paulo Sergio Martins - Instalação de rede de “wi-fi” nos cemitérios da cidade. Despachada
110
 Indicação nº 400/2017 - Paulo Sergio Martins - Rondas da Guarda Municipal na Avenida Comandante Videlmo Munhóz, principalmente no cruzamento com a Rua Ida Luchesi Gomes de Camargo (Bairro Anhangabaú). Despachada
111
 Indicação nº 401/2017 - Wagner Tadeu Ligabó - Aplicação de cascalho e bica corrida na Rua Riachuelo (Vila Arens II) Despachada
112
 Indicação nº 402/2017 - Douglas do Nascimento Medeiros - Pavimentação asfáltica da Travessa - 1 da Av. Santo Ceolin em frente ao nº 1450 – Bairro dos Fernandes. Despachada
113
 Indicação nº 403/2017 - Douglas do Nascimento Medeiros - Implantação de placa Informativa quanto a Área de Preservação Permanente – APP na “Praça Therezinha Helena de Souza” - Jardim Paulista. Despachada
114
 Indicação nº 404/2017 - Douglas do Nascimento Medeiros - Corte de mato do canteiro central da Av. Samuel Martins - Bairro Vila Progresso. Despachada
115
 Indicação nº 405/2017 - Faouaz Taha - Instalação de cobertura no ponto de táxi localizado na Rua do Rosário, defronte ao número 203 (Centro). Despachada
116
 Indicação nº 406/2017 - Faouaz Taha - Corte de mato, limpeza e reparos na Rua Santa Cecília (Vila Telles / Jundiaí Mirim). Despachada
117
 Indicação nº 407/2017 - Faouaz Taha - Recapeamento da Avenida Marginal do Rio Jundiaí (Jardim das Tulipas). Despachada
118
 Indicação nº 408/2017 - Faouaz Taha - Tapamento de buracos na Avenida Atílio Giarola e nas vias próximas (Jardim Colônia). Despachada
119
 Indicação nº 409/2017 - Faouaz Taha - Tapamento de buracos e corte de mato no final da Rua Riachuelo (Vila Arens II). Despachada
120
 Indicação nº 410/2017 - Faouaz Taha - Estudos para elaboração de um Projeto de Lei que modifique a Lei 6.502/04, que permite publicidade em centros esportivos, em contrapartida de patrocínio a entidades esportivas, para ampliar a forma de publicidade e prever o reconhecimento “Empresa Amiga do Esporte”. Despachada
121
 Indicação nº 411/2017 - Leandro Palmarini - Criação de Cemitério Público para Animais. Despachada
122
 Indicação nº 412/2017 - Leandro Palmarini - Remoção e substituição das árvores condenadas, existentes ao longo do canteiro central da Avenida Itatiba (Vila Rio Branco). Despachada
123
 Indicação nº 413/2017 - Leandro Palmarini - Corte de mato em área existente ao final da Rua Riachuelo (Vila Arens II). Despachada
124
 Indicação nº 414/2017 - Leandro Palmarini - Implantação do programa permanente "Educação no Trânsito". Despachada
125
 Indicação nº 415/2017 - Leandro Palmarini - Parceria da Guarda Municipal com os vigilantes noturnos dos bairros. Despachada
126
 Indicação nº 416/2017 - Leandro Palmarini - Atenção especial à saúde da população de terceira idade. Despachada
127
 Indicação nº 417/2017 - Leandro Palmarini - Implantação de um programa de Educação Política para crianças e adolescentes. Despachada
128
 Indicação nº 418/2017 - Rogério Ricardo da Silva - Implantação de Centro de Atenção ao Idoso no Bairro Colônia Despachada
129
 Indicação nº 419/2017 - Rogério Ricardo da Silva - Criação de Programa Emergencial de Abastecimento de Remédios na Rede Pública. Despachada
130
 Indicação nº 420/2017 - Rogério Ricardo da Silva - Cobertura da quadra esportiva da EMEB Oscar Augusto Guelli (Bairro Roseira). Despachada
131
 Indicação nº 421/2017 - Romildo Antonio da Silva - Capina e limpeza de terreno localizado na Rua Josiana Maria se Jesus Oliveira, ao lado do número 142 (Conjunto João Mezzalira Júnior). Despachada
132
 Indicação nº 422/2017 - Romildo Antonio da Silva - Limpeza de viela localizada na Estrada Municipal do Varjão, altura do número 5.047 (Jardim Novo Horizonte). Despachada
133
 Indicação nº 423/2017 - Romildo Antonio da Silva - Capina e limpeza de terreno localizado na Avenida Daniel da Silva, ao lado da UBS Fazenda Grande. Despachada
134
 Indicação nº 424/2017 - Romildo Antonio da Silva - Repinte da sinalização do solo na Avenida Daniel da Silva (Fazenda Grande). Despachada
135
 Indicação nº 425/2017 - Romildo Antonio da Silva - Capina e limpeza na viela localizada, na Rua Domingos Roberto Schiavo, ao lado número 456 (Parque Almerinda Pereira Chaves). Despachada
136
 Indicação nº 426/2017 - Romildo Antonio da Silva - Conserto do ponto de luz localizado na Rua Domingos Roberto Schiavo, altura do número 368 (Parque Almerinda Pereira Chaves). Despachada
137
 Indicação nº 427/2017 - Romildo Antonio da Silva - Substituição de árvore localizada na Rua Domingos Roberto Schiavo, defronte o número 368 (Parque Almerinda Pereira Chaves). Despachada
138
 Indicação nº 428/2017 - Romildo Antonio da Silva - Capina e limpeza de todo terreno no entorno da EMEB Prof.ª Martha Burgos Pereira da Silva (Jardim Novo Horizonte). Despachada
139
 Indicação nº 429/2017 - Romildo Antonio da Silva - Desinsetização e desratização em toda extensão da Rua Domingos Roberto Schiavo (Parque Almerinda Pereira Chaves). Despachada
140
 Indicação nº 430/2017 - Romildo Antonio da Silva - Rondas intensivas e ostensivas da Guarda Municipal no Parque Residencial Jundiaí I. Despachada
141
 Requerimento à Presidência nº 14/2017 - Romildo Antonio da Silva - CONGRATULAÇÕES com a Faculdade de Medicina de Jundiaí pela qualidade da formação médica. Deferido
142
 Requerimento à Presidência nº 15/2017 - Faouaz Taha - Retirada do PL 12.153/2017 que altera a Lei 6.502/04, que permite publicidade em centros esportivos em contrapartida de patrocínio a entidades esportivas, para ampliar a forma de publicidade; e prevê o reconhecimento "Empresa Amiga do Esporte". Deferido
143
 Requerimento à Presidência nº 16/2017 - Romildo Antonio da Silva - PESAR pelo falecimento do Sr. Francisco dos Santos Montouro. Deferido
144
 Requerimento à Presidência nº 17/2017 - Romildo Antonio da Silva - CONGRATULAÇÕES com a Fundação Antonio-Antonieta Cintra Gordinho (FAACG) pelos seus 60 anos de fundação. Deferido
145
 Requerimento à Presidência nº 18/2017 - Paulo Sergio Martins - Realização de audiência pública para debate do Projeto de Lei n.º 12.181, de autoria do Vereador Paulo Sergio Martins, que regula o transporte privado individual de passageiros. Deferido
146
 Requerimento à Presidência nº 19/2017 - Mesa Diretora - Retirada do Projeto de Lei 12.010, da Mesa, que altera a Lei 8.199/2014, para prever preenchimento de cargos de provimento em comissão por servidores efetivos. Deferido
147
 Mesa Diretora - Matéria não votada
148
 Requerimento à Presidência nº 20/2017 - Marcelo Roberto Gastaldo - Pesar pelo falecimento do Sr. Alberto Biaggio. Deferido
149
 Requerimento à Presidência nº 21/2017 - Marcelo Roberto Gastaldo - Pesar pelo falecimento da Sra. Kelly Patrícia da Silva. Deferido

Vereadores Presentes [19]: Dika Xique Xique / PODE, Albino / PL, Arnaldo da Farmácia / DEM, Cícero da Saúde / PSD, Cristiano Lopes / PP, Douglas Medeiros / PL, Edicarlos Vetor Oeste / UNIÃO, Faouaz Taha / PSD, Gustavo Martinelli / DEM, Leandro Palmarini / PL, Eng.° Marcelo Gastaldo / REP, Márcio Cabeleireiro / PP, Paulo Sergio - Delegado / PSDB, Rafael Antonucci / PSDB, Pastor Roberto Conde / REP, Rogério Ricardo / PODE, Romildo Antonio / PSDB, Delano / PTB, Dr. Ligabó / CID

Item Matéria Resultado
1
 Turno Único do Veto nº 1/2017 Prefeito Municipal - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 991, do Vereador GERSON SARTORI, que institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações. (CJ 01; CJR 11; quorum de rejeição: maioria absoluta; vencimento: 02/03/2017) ITEM A - (art. 2º. "caput", incisos I, II, alíneas "a", "b", e parágrafos 1º. e 2º.) - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 991 Mantido
Parecer CJR nº None/None ao VET 1/2017 Contrário à aprovação da matéria. Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo Matéria não sujeita a votação.
Emenda Veto Parcial nº 1 - Prefeito Municipal - ITEM B - (art. 4º. "caput", incisos I, II, III, IV e parágrafo único) - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 991 Mantido
Emenda Veto Parcial nº 2 - Prefeito Municipal - ITEM C - (art. 5º.) - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 991 Mantido
Emenda Veto Parcial nº 3 - Prefeito Municipal - ITEM D - (art. 9º.) - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 991 Mantido
2
 Turno Único do Veto nº 2/2017 Prefeito Municipal - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 1.003, do Vereador GERSON HENRIQUE SARTORI, que prevê incentivo fiscal a teatros e espaços culturais pela apresentação de espetáculos de arte cênica gratuitos e abertos ao público. (CJ 17; CJR 04; quorum de rejeição: maioria absoluta; vencimento: 02/03/2017) Mantido
Parecer CJR nº None/None ao VET 2/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo Matéria não sujeita a votação.
3
 Turno Único do Veto nº 3/2017 Prefeito Municipal - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 12.132, do Vereador PAULO EDUARDO SILVA MALERBA, que redenomina "Rua RUBENE MARIA GIANNESCHI ORLANDO" o trecho apartado da Av. Prefeito Luís Latorre localizado no Parque Antonieta Cintra Chaves Gordinho ("Fazenda Grande"), na fase "Residencial dos Cravos". (CJ 16; CJR 05; quorum de rejeição: maioria absoluta; vencimento: 02/03/2017) Rejeitado(a)
Parecer CJR nº None/None ao VET 3/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo Matéria não sujeita a votação.
4
 Turno Único do Veto nº 4/2017 Prefeito Municipal - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 11.921, do Vereador GERSON HENRIQUE SARTORI, que exige, em todo estabelecimento médico especializado em obstetrícia, divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal. (CJ 18; CJR 03; quorum de rejeição: maioria absoluta; vencimento: 02/03/2017) Mantido
Parecer CJR nº None/None ao VET 4/2017 Contrário à aprovação da matéria. Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo Matéria não sujeita a votação.
5
 Turno Único do Veto nº 5/2017 Prefeito Municipal - VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 11.919, do Vereador GERSON HENRIQUE SARTORI, que exige, em estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, cartaz educativo sobre os riscos de seu consumo. (CJ 19; CJR 13; quorum de rejeição: maioria absoluta; vencimento: 02/03/2017) Mantido
Parecer CJR nº None/None ao VET 5/2017 Contrário à aprovação da matéria. Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo Matéria não sujeita a votação.
6
 Turno Único do Projeto de Lei Complementar nº 1013/2017 Faouaz Taha - Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de uso público destinadas a permanência e circulação de pessoas, instalações adaptadas às pessoas ostomizadas. (CJ 49; CJR 32; CIMU 40; quorum: maioria absoluta) Aprovado(a)
Parecer CIMU nº None/None ao PLC 1013/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Pastor Roberto Conde Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PLC 1013/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo Matéria não sujeita a votação.
7
 Turno Único do Projeto de Lei nº 12160/2017 Romildo Antonio da Silva - Regula o acesso de carrinhos de bebê nos ônibus do serviço público de transporte coletivo. (CJ 32; CJR 10; CIMU 24; quorum: maioria simples) Aprovado(a)
Parecer CIMU nº None/None ao PL 12160/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Pastor Roberto Conde Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 12160/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo Matéria não sujeita a votação.
8
 Turno Único do Projeto de Lei nº 12166/2017 Antonio Carlos Albino - Prevê multa por acionamento telefônico indevido dos serviços de emergência. (CJ 46; CJR 17; CFO 23; quorum: maioria simples) Aprovado(a)
Parecer CFO nº None/None ao PL 12166/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Romildo Antonio Matéria não sujeita a votação.
Parecer CJR nº None/None ao PL 12166/2017 Favorável à aprovação da matéria. Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo Matéria não sujeita a votação.
Encerramento: às 21:45 hs