Decreto Legislativo nº 843, de 14/05/2002

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 250/98, QUE PREVÊ CÔMPUTO, EM CONCURSOS PÚBLICOS, DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CANDIDATOS EM CAMPANHAS E CURSOS.

Matéria: PDL nº 897/2002 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/05/2002

Data de Publicação: 17/05/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: SERVIDORES - estatuto dos funcionários públicos Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei Complementar nº 250 de 18/05/1998 - PREVÊ CÔMPUTO, EM CONCURSOS PÚBLICOS, DE PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE CANDIDATOS EM CAMPANHAS E CURSOS.
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