Decreto Legislativo nº 738, de 09/11/1999

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI Nº. 4.309/94, QUE CRIA BOLSA DE ESTUDOS PARA ATLETAS.

Matéria: PDL nº 788/1999 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 09/11/1999

Data de Publicação: 12/11/1999

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: EDUCAÇÃO - bolsas de estudo Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 4309 de 22/02/1994 - CRIA BOLSA DE ESTUDOS PARA ATLETAS.
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