Decreto Legislativo nº 658, de 05/08/1998

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ Nº. 13/94, QUE CONDICIONA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A RESERVA DE OUTRA, PARA FIM HABITACIONAL.

Matéria: PDL nº 705/1998 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 05/08/1998

Data de Publicação: 07/08/1998

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Observações: LEI ORGÂNICA - inconstitucionalidade Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Emenda à Lei Orgânica nº 13 de 27/09/1994 - CONDICIONA DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA A RESERVA DE OUTRA, PARA FIM HABITACIONAL.
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