Decreto Legislativo nº 621, de 11/06/1997

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO DE DISPOSIÇÃO DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ QUE ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO A REMUNERAÇÃO DURANTE O EXERCÍCIO DE CARGO SINDICAL.

Matéria: PDL nº 671/1997 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/06/1997

Data de Publicação: 13/06/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Observações: . Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 27/03/1991 - ASSEGURA AO SERVIDOR PÚBLICO A REMUNERAÇÃO DURANTE EXERCÍCIO DE CARGO SINDICAL.
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