Decreto Legislativo nº 562, de 17/11/1994

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DOS ARTIGOS 77, 78, 79, 80, 81 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, QUE REGULAM O CONSELHO DO MUNICÍPIO.

Matéria: PDL nº 607/1994 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 17/11/1994

Data de Publicação: 22/11/1994

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Lei Orgânica

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

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