Decreto Legislativo nº 510, de 19/08/1992

SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI 3.623/90, QUE GARANTE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS MUNICIPAIS.

Matéria: PDL nº 554/1992 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/08/1992

Data de Publicação: 21/08/1992

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: SAÚDE - geral ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - geral Autor: MESA

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Suspende a execução Lei nº 3623 de 07/11/1990 - GARANTE EXPEDIÇÃO DE ATESTADO PELOS SERVIÇOS MÉDICOS MUNICIPAIS.
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