Decreto Legislativo nº 503, de 19/02/1992
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, O ART. 2°., INCISOS, PARÁGRAFOS E ALÍNEAS DA LEI 3.646/90, QUE COMPLEMENTA A LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PARA REGULAR AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIDOR PÚBLICO.
Data de Promulgação: 19/02/1992
Data de Publicação: 18/12/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: Retificação: IOM 17/03/1992.
LEI ORGÂNICA - normas complementares
SERVIDORES - geral
Autor: MESA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Suspende a execução
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Lei nº 3646 de 07/12/1990
- COMPLEMENTA A LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, PARA REGULAR AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES E PERIGOSAS DO SERVIDOR PÚBLICO.
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