Decreto do Executivo nº 24336, de 05/04/2013
Regulamenta a Lei n.º 7.273, de 24 de abril de 2009, que prevê rede de radiocomunicação entre portarias de condomínios residenciais e a polícia.
Data de Promulgação: 05/04/2013
Data de Publicação: 19/04/2013
Veículo de Publicação: IOM
Assunto:
Segurança Pública
Observações: SEGURANÇA PÚBLICA
(Regulamenta a Lei 7.273/09)
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Regulamenta
|
Lei nº 7273 de 24/04/2009
- PREVÊ REDE DE RADIOCOMUNICAÇÃO ENTRE PORTARIAS DE CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E A POLÍCIA.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar