Decreto do Executivo nº 23293, de 17/08/2011
Data de Promulgação: 17/08/2011
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 443 de 14/08/2007
- Institui a política de proteção do patrimônio cultural e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.
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