Decreto do Executivo nº 22949, de 11/03/2011
REGULAMENTA FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES, OBJETO DA LEI 7.592/2011, QUE PREVÊ, EM ESTABELECIMENTO QUE VENDA ROUPAS, PROVADORES ADAPTADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
Data de Promulgação: 11/03/2011
Data de Publicação: 29/04/2011
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: PROMOÇÃO SOCIAL - Deficientes
ECONOMIA - Geral
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei nº 7592 de 26/11/2010
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PREVÊ, EM ESTABELECIMENTO QUE VENDA ROUPAS, PROVADORES ADAPTADOS PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
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