Decreto do Executivo nº 22484, de 31/08/2010
Regulamenta a Lei 7.406/2010, que prevê estacionamento para bicicletas.
Data de Promulgação: 31/08/2010
Data de Publicação: 17/11/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Transportes e Trânsito
Observações: TRANSPORTES E TRÂNSITO - Geral
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 7406 de 19/02/2010
- PREVÊ ESTACIONAMENTOS PARA BICICLETAS.
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