Decreto do Executivo nº 22065, de 01/02/2010
REGULAMENTA A LEI 7.115/08
Data de Promulgação: 01/02/2010
Data de Publicação: 02/02/2010
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: PACTOS - convênios
EDUCAÇÃO
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 7115 de 06/08/2008
- AUTORIZA CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS EXCEDENTES DA REDE MUNICIPAL DE CRECHES.
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