Decreto do Executivo nº 21861, de 28/09/2009
REGULAMENTA A LEI 7.219/09.
Data de Promulgação: 28/09/2009
Data de Publicação: 14/10/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Transportes e Trânsito
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 7219 de 19/12/2008
- Regula remoção de veículos abandonados nos locais e condições que especifica.
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