Decreto do Executivo nº 21860, de 28/09/2009
REGULAMENTA A LEI 6.699/06
Data de Promulgação: 28/09/2009
Data de Publicação: 14/10/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera
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Lei nº 6699 de 30/05/2006
- EXIGE QUE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AFIXEM O NÚMERO TELEFÔNICO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.
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