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Decreto do Executivo 21694/2009

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 21694/2009
Esfera Federação: Municipal Data: 12/05/2009
Ementa: Regulamenta a Lei n.º 7.084/2008, que prevê utilização gratuita do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por pessoas carentes com deficiências, permanentes ou temporária.
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 17/07/2009
Texto Original: Arquivo não disponível Texto Compilado: Texto compilado
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: TRANSPORTES E TRÂNSITO
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Decreto do Executivo nº 27964/2019, de 10/01/2019
Altera o Decreto 21.694/2009, que regulamentou a Lei n.º 7.084/2008, que prevê utilização gratuita do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por pessoas carentes com deficiências, permanentes ou temporária.
Vínculação Ativa Norma
Norma correlata Lei nº 7084/2008, de 04/07/2008
REGULA A GRATUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS; E REVOGA A LEI 4.067/92, CORRELATA.

Consulta gerada em 17/10/2019, às 13h54m
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