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Decreto do Executivo 21657/2009

Identificação Básica
Tipo: DE - Decreto do Executivo Número: 21657/2009
Esfera Federação: Municipal Data: 13/04/2009
Ementa: REGULAMENTA O PROCESSAMENTO DE DESCONTOS OBRIGATORIOS E FACULTATIVOS DE QUE TRATA O ART. 96A DA LC 348/02 E AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA.
Observação: SERVIDORES
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 30/04/2009
Texto Original: Arquivo não disponível Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADA PARCIALMENTE
Classificação
Assuntos: SERVIDORES
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Revogação parcial Lei Complementar nº 499/2010, de 22/12/2010
Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
Vínculação Ativa Norma
Revoga Decreto do Executivo nº 22208/2010, de 23/04/2010
REGULA PROCEDIMENTOS PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE DESPESAS POR ESTES REALIZADAS.
Norma correlata Lei Complementar nº 348/2002, de 18/09/2002
INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Norma correlata Lei nº 5147/1998, de 29/06/1998
AUTORIZA CONVÊNIO COM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E COOPERATIVAS DE CONSUMO, PARA ATENDIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Norma correlata Lei nº 5082/1997, de 29/12/1997
AUTORIZA CONVÊNIO COM BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS A SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Norma correlata Lei nº 5034/1997, de 12/09/1997
AUTORIZA CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AO SERVIDOR PÚBLICO.

Consulta gerada em 11/12/2019, às 08h17m
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