Decreto do Executivo nº 21127, de 28/02/2008

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS III, IV E VI DO ART. 9.º DO DECRETO N.º 20923.

Data de Promulgação: 28/02/2008

Data de Publicação: 04/03/2008

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Decreto do Executivo nº 20923 de 20/09/2007 - REGULA AS LEIS COMPLEMENTARES 415/2004 E 416/2004 PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE JUNDIAÍ.

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