Decreto do Executivo nº 21112, de 14/02/2008
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 430/05, QUE REGULA A INSTALAÇÃO DE TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE E O FUNDO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DA QUALIDADE AMBIENTAL.
Data de Promulgação: 14/02/2008
Data de Publicação: 15/02/2008
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: MEIO AMBIENTE - geral
PLANEJAMENTO - uso do solo
OBRAS - código
MÍDIA - geral
FINANÇAS - taxas
FINANÇAS - preços públicos
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 430 de 24/10/2005
- Regula a instalação de transmissores de radiação não-ionizante e o Fundo Municipal de Conservação da Qualidade Ambiental.
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