Decreto do Executivo nº 21043, de 19/12/2007
ATUALIZA MONETÁRIAMENTE OS VALORES DESCRITOS NA ALÍNEA "A" DO INCISO I , DO ART. 83 E OS DA TABELA N°. 1-A DA LEI COMPLEMENTAR 14/90 [CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL]
Data de Promulgação: 19/12/2007
Data de Publicação: 21/12/2007
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Observações: Vigência a partir de 1°/01/2008.
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