Decreto do Executivo nº 20722, de 07/02/2007
REGULA O CANIL MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 07/02/2007
Data de Publicação: 13/02/2007
Veículo de Publicação: IOM 3030
- Pág. 5
Assunto:
Administração Pública
Observações: Este decreto menciona a Lei 5.764, por engano, em vez da Lei 6.764, que é a correta.
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