Decreto do Executivo nº 20631, de 17/11/2006
ALTERA O § 3.° DO ART. 1.° DO DECRETO N.° 20.508/2006.
Data de Promulgação: 17/11/2006
Data de Publicação: 24/11/2006
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Decreto do Executivo nº 20508 de 13/07/2006
- ASSEGURA A TODAS AS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS
O DIREITO DE REQUERER CERTIDÃO, SOLICITAR INFORMAÇÕES E PEDIR O
FORNECIMENTO DE FOTOCÓPIAS JUNTO A TODOS OS ÓRGÃOS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DIRETA E INDIRETA, MEDIANTE
REQUERIMENTO FUNDAMENTADO.
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