Decreto do Executivo nº 19450, de 29/12/2003
REGULAMENTA A LEI 5.506/2000.
Data de Promulgação: 29/12/2003
Data de Publicação: 07/02/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 5506 de 28/08/2000
- CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL-SIM, PARA FISCALIZAÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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