Decreto do Executivo nº 18693, de 14/06/2002

REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES NATURAIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/06/2002

Data de Publicação: 14/06/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 5702 de 26/11/2001 - CONDICIONA A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES NATURAIS CASEIROS.
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