Decreto do Executivo nº 18693, de 14/06/2002
REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES NATURAIS.
Data de Promulgação: 14/06/2002
Data de Publicação: 14/06/2002
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Assunto:
Administração Pública
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei nº 5702 de 26/11/2001
- CONDICIONA A COMERCIALIZAÇÃO DE LANCHES NATURAIS CASEIROS.
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