Decreto do Executivo nº 18650, de 25/04/2002

REGULAMENTA A LEI N.º 5.664, DE 05/09/2001 (DISCIPLINA A COLETA SELETIVA DE LIXO).

Data de Promulgação: 25/04/2002

Data de Publicação: 31/05/2002

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Decreto do Executivo nº 21083 de 18/01/2008 - ALTERA O § 3.° DO ART. 2.° DO DECRETO N.° 18.650.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei nº 5664 de 05/09/2001 - Disciplina a coleta seletiva de lixo. [Programas “Armazém da Natureza” e “Cata-Treco”]

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