Decreto do Executivo nº 17743, de 27/03/2000

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 290/99, QUE DISCIPLINA CONSTRUÇÃO DE PORTARIAS EM CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS FECHADOS.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/03/2000

Data de Publicação: 31/10/2000

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Obras

Situação: Em vigor

Observações: OBRAS - código

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 290 de 14/12/1999 - DISCIPLINA CONSTRUÇÃO DE PORTARIAS EM CONDOMÍNIOS E LOTEAMENTOS FECHADOS.
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