Decreto do Executivo nº 16218, de 09/06/1997

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO.

Data de Promulgação: 09/06/1997

Data de Publicação: 10/06/1997

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei nº 3087 de 04/08/1987 - INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Norma correlata	Lei Complementar nº 229 de 28/05/1997 - ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REFORMULAR AS FÉRIAS-PRÊMIO.

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