Decreto do Executivo nº 12193, de 09/08/1991
REGULAMENTA A LEI 3.736/91, QUE EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 09/08/1991
Data de Publicação: 13/08/1991
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: SAÚDE - fumo
OBRAS - código
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei nº 3736 de 29/05/1991
- EXIGE ESPAÇO PARA NÃO-FUMANTES NOS RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
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