Decreto do Executivo nº 11994, de 18/04/1991

REGULAMENTA A LEI 3.387/89, QUE PREVÊ GRATUIDADE DO USO DE AMBULÂNCIAS PÚBLICAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/04/1991

Data de Publicação: 19/04/1991

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Saúde

Situação: Em vigor

Observações: SAÚDE - ambulância

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei nº 3387 de 22/05/1989 - PREVÊ GRATUIDADE DO USO DE AMBULÂNCIAS PÚBLICAS.
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