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Lei Complementar 527/2013

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 527/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 08/03/2013
Ementa: ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR ITENS DE SEGURANÇA INFANTIL EM EDIFICAÇÕES COMERCIAIS QUE OFEREÇAM "PLAYGROUND" E BRINQUEDOS SIMILARES PARA CRIANÇAS.
Observação: Autor: ROBERTO CONDE ANDRADE e ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
Matéria Legislativa: PLC 929/2011 Autores: ROBERTO CONDE ANDRADE, ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO
Veículo Publicação: IOM Data Publicação: 12/03/2013
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: OBRAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 174/1996, de 09/01/1996
Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Consulta gerada em 06/06/2020, às 04h54m
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