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Lei Complementar 525/2012

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 525/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 17/12/2012
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA ISENTAR DO IPTU ENTIDADES QUE PRESTEM ASSISTÊNCIA A ANIMAIS DE RUA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Observação: sanção tácita; promulgada pelo presidente da Câmara. Autor: PAULO SERGIO MARTINS e LEANDRO PALMARINI
Matéria Legislativa: PLC 879/2009 Autores: PAULO SERGIO MARTINS, LEANDRO PALMARINI
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei Complementar nº 577/2017, de 07/08/2017
Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Consulta gerada em 20/05/2022, às 05h27m
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