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Lei Complementar 521/2012

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 521/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 10/08/2012
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA DISPENSAR DA LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E ESPECIAL OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.
Observação: promulgada pelo presidente da Câmara (sanção tácita). Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
Matéria Legislativa: PLC 890/2009 Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Consulta gerada em 22/05/2022, às 11h50m
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