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Lei Complementar 520/2012

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 520/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 22/06/2012
Ementa: ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER FAIXAS LUMINESCENTES E FIXAR A DISTÂNCIA ENTRE AS FILEIRAS DE POLTRONAS EM CASAS DE ESPETÁCULOS E SIMILARES.
Observação: Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
Matéria Legislativa: PLC 934/2011 Autor: JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: OBRAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 174/1996, de 09/01/1996
Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Consulta gerada em 06/06/2020, às 04h56m
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