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Lei Complementar 516/2012

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 516/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 11/05/2012
Ementa: ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER SISTEMA DE ARMAZENAMENTO DE ÓLEOS E GRAXAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA.
Observação: Autor: LEANDRO PALMARINI e SÍLVIO ERMANI
Matéria Legislativa: PLC 893/2009 Autores: LEANDRO PALMARINI, SÍLVIO ERMANI
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: OBRAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 174/1996, de 09/01/1996
Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Consulta gerada em 29/05/2020, às 07h22m
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