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Lei Complementar 515/2012

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 515/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 11/05/2012
Ementa: ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA EXIGIR, EM TODO ESTABELECIMENTO COM SANITÁRIO DE USO PÚBLICO, LAVATÓRIO INDEPENDENTE COM ACESSO LIVRE.
Observação: Autor: SÍLVIO ERMANI
Matéria Legislativa: PLC 886/2009 Autor: SÍLVIO ERMANI
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: OBRAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 174/1996, de 09/01/1996
Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Consulta gerada em 06/06/2020, às 04h05m
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