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Lei Complementar 513/2012

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 513/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 02/05/2012
Ementa: ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER SINALIZAÇÃO DAS PORTAS DE VIDRO E VITRINAS.
Observação: VETO TOTAL REJEITADO em 24/04/2012 - Promulgada pela Câmara OBRAS - Código Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
Matéria Legislativa: PLC 899/2010 Autor: ENIVALDO RAMOS DE FREITAS
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 04/05/2012
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: OBRAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 174/1996, de 09/01/1996
Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Consulta gerada em 06/06/2020, às 04h58m
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