Lei Complementar nº 510, de 29/03/2012

ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA CRIAR ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O GUARDA MUNICIPAL.

Matéria: PLC nº 938/2012 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 29/03/2012

Assunto: Servidores

Situação: Em vigor

Observações: efeito retroativo a 01-03-2012. Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.

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