Lei Complementar nº 508, de 02/12/2011
REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Data de Promulgação: 02/12/2011
Situação:
Em vigor, com revogação parcial
Observações: servidores - regime jurídico - estatuto.
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
- incisos IV e V do art. 96 revogados pela Lei Complementar 573/17.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação parcial
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Lei Complementar nº 573 de 03/03/2017
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Revoga, do Estatuto dos Funcionários Públicos, as disposições que preveem gratificações sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica, a partir de 1º. de março de 2017.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010
- Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
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Nova Pesquisa
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