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Lei Complementar 506/2011

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 506/2011
Esfera Federação: Municipal Data: 30/09/2011
Ementa: ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER LIXEIRAS PARA COLETA SELETIVA NAS EDIFICAÇÕES EM QUE HAJA ÁREA DE USO COLETIVO.
Observação: obras - código promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado) Autor: LEANDRO PALMARINI
Matéria Legislativa: PLC 919/2010 Autor: LEANDRO PALMARINI
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: OBRAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 174/1996, de 09/01/1996
Institui o novo Código de Obras e Edificações.

Consulta gerada em 06/06/2020, às 05h23m
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