Lei Complementar nº 506, de 30/09/2011

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER LIXEIRAS PARA COLETA SELETIVA NAS EDIFICAÇÕES EM QUE HAJA ÁREA DE USO COLETIVO.

Matéria: PLC nº 919/2010 (Leandro Palmarini)

Texto Original

Data de Promulgação: 30/09/2011

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: obras - código promulgada pelo presidente da Câmara (veto total rejeitado) Autor: LEANDRO PALMARINI REVOGADA pela Lei Complementar N.º 606/2021, após 30 dias da data de sua publicação (verificar na tela da norma). (novo Código de Obras)

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogação Lei Complementar nº 606 de 25/06/2021 - Institui o novo Código de Obras e Edificações; e revoga normas correlatas.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 174 de 09/01/1996 - Institui o novo Código de Obras e Edificações.
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