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Lei Complementar 499/2010

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 499/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 22/12/2010
Ementa: Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
Observação: iniciativa: prefeito MIGUEL MOUBADDA HADDAD. eficácia: 01/01/2011. ADIN 2236908-82.2016.8.26.0000 do MP/PGJ (objeto: arts. 96, IV e V, e 100) protocolada em 21-11-2016; liminar deferida em 25-11-2016; extinta em 25 de outubro de 2017 por perda superveniente do objeto, revogada a liminar; trânsito em julgado em 06 de dezembro de 2017. - revogada parcialmente pela LC 573/17 (objeto: arts. 96, IV e V, e 100). Decreto23.537, 05-12-2011 (IOM 06-12-2011)-Regula readaptação; Decreto 23.740, 23-03-2012 (IOM 10-04-2012)-Código de Ética; Decreto 23.775, 17-04-2012 (IOM 27-04-2012)-Regula readaptação.
Matéria Legislativa: PLC 917/2010 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 28/12/2010
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Texto compilado
Situação: REVOGADA PARCIALMENTE
Classificação
Assuntos: SERVIDORES
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Alteração Lei Complementar nº 579/2017, de 20/09/2017
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para prever jornada de trabalho reduzida no caso de servidor do qual seja dependente pessoa portadora de deficiência.
Revogação parcial Lei Complementar nº 573/2017, de 03/03/2017
Revoga, do Estatuto dos Funcionários Públicos, as disposições que preveem gratificações sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica, a partir de 1º. de março de 2017.
Alteração Lei Complementar nº 569/2016, de 02/06/2016
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender para 75 anos a idade máxima de permanência no serviço público.
Alteração Lei Complementar nº 565/2015, de 21/10/2015
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para possibilitar antecipação ou postergação do ponto facultativo de 28 de outubro; e dá outra providência.
Alteração Lei Complementar nº 563/2015, de 17/09/2015
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para reformular a jornada de trabalho contínua (regime "12x36").
Alteração Lei Complementar nº 562/2015, de 17/09/2015
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre férias-prêmio, licença à gestante e falta abonada.
Alteração Lei Complementar nº 553/2014, de 11/12/2014
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos para regular substituição de cargos de direção, coordenação e chefia, em casos de impedimento e afastamento temporário; e o adicional pela prestação de horas extraordinárias acumulável com outras gratificações, na forma que especifica.
Alteração Lei Complementar nº 549/2014, de 13/08/2014
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REGULAR A SITUAÇÃO DE SERVIDOR FEDERAL, ESTADUAL OU DE OUTRA MUNICIPALIDADE COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO MUNICÍPIO.
Alteração Lei Complementar nº 548/2014, de 16/07/2014
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA TORNAR PERMANENTE O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O GUARDA MUNICIPAL E O AGENTE DE TRÂNSITO.
Alteração Lei Complementar nº 543/2014, de 04/06/2014
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA ESTENDER AO AGENTE DE TRÂNSITO E AO AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS MUNICIPAIS O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA.
Regulamentação Decreto do Executivo nº 25393/2014, de 17/11/2014
Regula procedimentos para consignação em folha de pagamento dos descontos dos servidores municipais da Administração Direta.
Norma correlata Lei Complementar nº 535/2013, de 05/11/2013
REGULA ACESSO DE BRASILEIROS NATURALIZADOS E DE ESTRANGEIROS AO SERVIÇO PÚBLICO.
Alteração Lei Complementar nº 532/2013, de 28/08/2013
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA AMPLIAR QUANTITATIVO DE SERVIDORES OBJETO DE AFASTAMENTO POR ELEIÇÃO PARA CARGO SINDICAL; E REDUZIR O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA DO GUARDA MUNICIPAL; E ALTERA A LEI 7.827/07, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS DA PREFEITURA, PARA REAJUSTAR, A PARTIR DE 1º. DE AGOSTO DE 2013, A TABELA SALARIAL DA GUARDA MUNICIPAL.
Alteração Lei Complementar nº 530/2013, de 03/07/2013
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR A FALTA ABONADA E REGULAR AS PENALIDADES POR ASSÉDIO MORAL.
Alteração Lei Complementar nº 510/2012, de 29/03/2012
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA CRIAR ADICIONAL DE RISCO DE VIDA PARA O GUARDA MUNICIPAL.
Alteração Lei Complementar nº 508/2011, de 02/12/2011
REFORMULA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Vínculação Ativa Norma
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 494/2010, de 25/08/2010
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR A LICENÇA-GESTANTE E A LICENÇA PATERNIDADE.
Revoga parcialmente Decreto do Executivo nº 22653/2010, de 11/11/2010
REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DE OCUPANTES DE CARGO OU EMPREGO PÚBLICO DE ASSISTENTE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 12.317/2010.
Revoga parcialmente Decreto do Executivo nº 22208/2010, de 23/04/2010
REGULA PROCEDIMENTOS PARA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DE DESPESAS POR ESTES REALIZADAS.
Revoga parcialmente Decreto do Executivo nº 21657/2009, de 13/04/2009
REGULAMENTA O PROCESSAMENTO DE DESCONTOS OBRIGATORIOS E FACULTATIVOS DE QUE TRATA O ART. 96A DA LC 348/02 E AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA.
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 458/2008, de 25/07/2008
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REGULAR CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Revoga parcialmente Decreto do Executivo nº 19941/2006, de 30/03/2006
REGULAMENTA TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR ENTRE AS SECRETARIAS.
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 422/2005, de 09/06/2005
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA REDEFINIR EXIGÊNCIAS RELATIVAS A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 402/2004, de 29/06/2004
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, PARA REFORMULAR A CONCESSÃO DE VANTAGENS.
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 401/2004, de 29/06/2004
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA INSTITUIR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO NA GUARDA MUNICIPAL, CRIAR GRATIFICAÇÃO CORRELATA E DAR OUTRA PROVIDÊNCIA.
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 372/2003, de 08/04/2003
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR O CASO DE AFASTAMENTO DO SERVIDOR ELEITO PARA CARGO SINDICAL.
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 361/2002, de 26/12/2002
ALTERA O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS, PARA MODIFICAR DISPOSIÇÃO SOBRE FÉRIAS-PRÊMIO, LICENÇA-GESTANTE, HORAS EXTRAS, ACUMULAÇÃO DE CARGOS E OPÇÃO DE JORNADA.
Revoga Lei Complementar nº 348/2002, de 18/09/2002
INSTITUI O NOVO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
Lei Complementar nº 242/1997, de 29/12/1997
REFORMULA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E CRIA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
Lei nº 3068/1987, de 10/06/1987
INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Consulta gerada em 26/02/2020, às 08h13m
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