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Lei Complementar 498/2010

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 498/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 22/12/2010
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO PARA REFORMULAR A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL.
Observação: FINANÇAS - Código Tributário Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 918/2010 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 28/12/2010
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 09h58m
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