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Lei Complementar 486/2010

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 486/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 07/04/2010
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA RETIFICAR VALORES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E SIMILARES; E CONVALIDA OS VALORES RESPECTIVOS PRATICADOS NO PERÍODO QUE ESPECIFICA.
Observação: O art. 2º. convalida tabela de valores para a Taxa de Fiscalização da Licença para Execução de Obras de Construção Civil e Similares, aplicada no período de 1.º-02 a 31-12-2009; o art. 3º. prevê reatroação dos efeitos a partir de 1.º-01-2010. FINANÇAS - Código Tributário Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 903/2010 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Impensa Oficial do Município-I Data Publicação: 09/04/2010
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 09h17m
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