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Lei Complementar 485/2010

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 485/2010
Esfera Federação: Municipal Data: 30/03/2010
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESONERAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL, PARA FOMENTO DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DESTINADOS À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.
Observação: Republicação (por incorreção no número da norma): IOM de 06/04/2010. Descritores: FINANÇAS - Tarifas/Preços Públicos - isenções FINANÇAS - Impostos - isenções FINANÇAS - Taxas - isenções HABITAÇÃO PROMOÇÃO SOCIAL - Campanhas/Programas ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Campanhas/Programas Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
Matéria Legislativa: PLC 904/2010 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município- Data Publicação: 31/03/2010
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: HABITAÇÃO
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma
Norma correlata Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 10h58m
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