Lei Complementar nº 482, de 18/11/2009
Dispõe sobre a manutenção de imóveis vagos e desabitados, edificados ou não; e regula a arrecadação e a aquisição da propriedade, pelo Município, de imóvel abandonado.
Data de Promulgação: 18/11/2009
Data de Publicação: 19/11/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município
Observações: OBRAS - limpeza de terrenos
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
ementa e arts. 2º, 4º e 5º alterados pela LC 603/2020.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alteração
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Lei Complementar nº 583 de 17/07/2018
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Altera a Lei Complementar 482/09, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para modificar destinação do que passar à propriedade do Município e dar providências correlatas.
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Alteração
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Lei Complementar nº 603 de 14/12/2020
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Altera a Lei Complementar 482/2009, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para adequar sua ementa e dispor sobre o combate a vetores epidemiológicos.
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