acessar

Lei Complementar 474/2009

Identificação Básica
Tipo: LC - Lei Complementar Número: 474/2009
Esfera Federação: Municipal Data: 22/05/2009
Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TRIBUTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE "SHOPPING CENTER", HIPERMERCADO E ESTABELECIMENTO CONGÊNERE QUE ONERE O USUÁRIO PELO USO DESTE.
Observação: FINANÇAS - código tributária TRANSPORTES E TRÂNSITO - estacionamento Ação Direta de Inconstitucionalidade 0380852-89.2010.8.26.0000 (990.10.380852-5) (185.748-0/4-00). Concedida liminar suspendendo a vigência e a eficácia da Lei até o julgamento final da Ação. Julgada procedente por v.u. DOE 19/03/2012. Autor: DURVAL LOPES ORLATO
Matéria Legislativa: PLC 857/2009 Autor: DURVAL LOPES ORLATO
Veículo Publicação: Imprensa Oficial do Município Data Publicação: 29/05/2009
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EXECUÇÃO SUSPENSA
Classificação
Assuntos: FINANÇAS
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma
Suspensão de execução Decreto Legislativo nº 1349/2011, de 22/03/2011
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 474/2009, QUE ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO, PARA TRIBUTAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA, ÁREA DE ESTACIONAMENTO DE "SHOPPING CENTER", HIPERMERCADO E ESTABELECIMENTO CONGÊNERE QUE ONERE O USUÁRIO PELO USO DESTE.
Vínculação Ativa Norma
Altera Lei Complementar nº 460/2008, de 22/10/2008
Institui o novo Código Tributário do Município de Jundiaí e dá outras providências.

Consulta gerada em 18/05/2022, às 10h51m
| Versão 2.7 | O sistema OpenLegis é licenciado sob os termos da GNU General Public License, conforme publicado pela Free Software Foundation.
Desenvolvimento OpenLegis
Câmara Municipal de Jundiaí - SP
Rua Barão de Jundiaí, 128 - Centro | CEP: 13201-010
Fone: (11) 4523-4500 | Fax: (11) 4523-4507
http://www.jundiai.sp.leg.br
Top