Lei Complementar nº 469, de 27/02/2009
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 451/08, QUE PREVÊ REGULARIZAÇÃO DE OBRAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Data de Promulgação: 27/02/2009
Data de Publicação: 03/03/2009
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Observações: OBRAS - regularização
Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL)
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